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Vigilância Sanitária não dará alvará de consultório a optometristas

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Nota técnica da Diretoria de Vigilância Sanitária da Bahia (DIVISA) datada de 23 de julho, mas só publicada no último fim de semana, determina às autoridades sanitárias estaduais que não concedam permissão de funcionamento para “estabelecimentos instalados por ou para técnicos em óptica ou optometria com a finalidade de atender clientes, prescrever receitas de óculos e lentes de grau”.

O documento, assinado pela diretora da DIVISA, Sandra Marques, pede ainda que “a oferta de serviços em optometria deve ser restrita às suas competências conforme descrito no CBO (Código Brasileiro de Ocupações), não sendo em hipótese alguma permitido o atendimento de clientes (de forma gratuita ou não) com a prescrição de óculos ou lentes de grau”.

Realizar exames optométricos é uma das atividades previstas para optomestristas no CBO. No entanto, decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 proibiu que esses profissionais realizem exames, receitem ou vendam lentes de grau. Demais atividades atribuídas ao optometrista, como montagem de óculos e responsabilidade técnica de laboratórios óticos não foram afetadas.

O documento detalha que essas medidas foram tomadas “considerando os inúmeros pedidos de concessão de alvará sanitário para atividade de optometria, e o fato de a atuação dos profissionais de optometria continuar pendente de regulamentação”. “Não é permitido ao optometrista instalar consultório próprio”, destaca a nota técnica da DIVISA.

Consórcio vence licitação do presídio de Brumado

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Com um lance de R$ 53 milhões, a empresa Consórcio PAM arrematou o contrato de cogestão do presídio de Brumado, município da região centro-sul da Bahia. Com capacidade para 531 detentos, a unidade prisional está parada desde sua inauguração, em 2011. A construção do presídio de Brumado custou R$ 21 milhões ao governo da Bahia.

O lance ofertado pelo Consórcio PAM ficou abaixo do valor estimado pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP), que era de R$ 54 milhões, para um contrato de 30 meses. As empresas New Life e Consórcio S&H também participaram da disputa.

A demora na licitação do presídio de Brumado é consequência de um impasse envolvendo a tentativa de terceirização da atividade exercida atualmente por policiais penais concursados. Essa questão virou ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Decisão de 2019 do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a terceirização em caráter temporário, até que seja realizado concurso público para contratação de policiais penais.

Olho Público entrou em contato com a assessoria de imprensa da SEAP para saber quando será iniciada a operação do presídio de Brumado. O blog também questionou se já existe previsão de realização de concurso para policiais penais para os presídios de Brumado e o de Irecê, que também está parado há cinco anos. A assessoria de imprensa não enviou resposta.

Associação de Emissoras de Rádio e TV perde disputa para a Assembleia Legislativa

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a contestação de uma lei estadual de 2016, que regula a publicidade dirigida a crianças envolvendo alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras, saturadas ou sódio, em escolas de educação básica na Bahia. Para a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), essa lei era inconstitucional.

A decisão é resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.631, aberta no STF pela ABERT, no mesmo ano em que a lei estadual nº 13.582 foi promulgada. As manifestações dos ministros Edson Fachin (relator) e Marco Aurélio Mello decidiram a questão em favor da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

Um dos alvos da contestação feita pela ABERT é o trecho da lei que se volta contra a programação de veículos de comunicação de massa, porque estende a proibição ao “período compreendido entre 6 (seis) e 21 (vinte e uma) horas, no rádio e televisão, e em qualquer horário nas escolas públicas e privadas”.

Apesar da boa intenção da lei, Olho Público avalia que é praticamente impossível para as escolas cumprir a legislação sem manter as crianças afastadas do rádio e da TV. Afinal de contas, boa parte da programação publicitária desses meios de comunicação é estabelecida em nível nacional, e não dá para saber quais comerciais serão veiculados em determinado momento. Se isso não causa prejuízo ao processo de educação, então fica tudo bem.

ANAJURE tentou, mas não conseguiu liberar cultos na Bahia

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Antes de se tornar pivô da polêmica decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques de liberar cerimônias religiosas presenciais em todo o Brasil, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE) tentou, sem sucesso, liberar a realização de cultos na Bahia.

Conforme acórdão publicado no início de março, ao analisar um agravo regimental relacionado à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 703, aberta pela ANAJURE no STF, o ministro Alexandre de Moraes (relator) afirmou que a entidade “carece de legitimidade para a propositura da presente arguição, na medida em que congrega associados vinculados por convicções e práticas intelectuais e religiosas”.

O agravo apresentado naquela ocasião pela ANAJURE era direcionado a prefeitos de três municípios baianos (Itabuna, Capim Grosso e Serrinha), onde as atividades religiosas presenciais foram suspensas devido à pandemia de COVID-19.

Brumado e Irecê: impasse na ativação de presídios pode ter novo capítulo

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Na última sexta-feira (12 de março), Olho Público noticiou que o lançamento dos editais de licitação para contratação das empresas que farão a cogestão dos presídios de Brumado e Irecê é um sinal de que as duas unidades prisionais, que estão sem uso desde a inauguração, há cinco anos, poderia estar perto de acontecer. No entanto, o impasse que envolve a legalidade da terceirização de atividade equivalente à de policial penal foi denunciada ao Ministério Público Federal (MPF), o que pode causar novos empecilhos à ativação dos dois presídios.

Por meio de um de seus dirigentes, o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB) fez uma representação no MPF em Salvador solicitando o cancelamento das duas licitações, divulgadas na semana passada pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), mas que estão adiadas em virtude da pandemia de COVID-19.

Conforme Olho Público revelou na semana passada, o Ministério Público do Trabalho, que é autor de uma ação civil pública contrária à terceirização, informou que não pretende interferir nas duas licitações, que só foram retomadas após decisão liminar do STF, que permitiu a terceirização nos dois presídios em caráter temporário, até que seja realizado concurso público para contratação de policiais penais (denominação atualizada do cargo de agente penitenciário).

Em 2019, o então procurador-geral da República, Alcides Martins, posicionou-se contra a tentativa do governo da Bahia de driblar a obrigatoriedade do concurso público, chamando atenção para que a insistência poderá provocar a “imediata cassação da liminar concedida” pelo STF. A representação feita pelo SINSPEB no MPF em Salvador está com a procuradora Flávia Galvão Arruti.