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Irecê: Consórcio PAM vence licitação de presídio

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O contrato de cogestão do presídio de Irecê foi arrematado pelo Consórcio PAM, mesma empresa que venceu a licitação da penitenciária de Brumado. O resultado da concorrência foi homologado hoje (31 de agosto) pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP). O valor global do contrato, com duração de 30 meses, é de R$ 52,2 milhões. 

Inaugurados em 2011, os presídios de Brumado e Irecê permaneceram sem uso devido a uma disputa judicial que chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF). No centro da questão está a proibição da contratação pela iniciativa privada de profissionais para atividades que são desempenhadas por policiais penais, servidores de carreira, selecionados por meio de concurso público. 

As duas licitações só ocorreram após permissão do STF, mas o debate sobre o drible na obrigatoriedade do concurso não foi esgotado. Considerando manifestações do STF e da Procuradoria Geral da República no curso do processo judicial, é bem provável que prevaleça o entendimento do Ministério Público do Trabalho, que é contrário à terceirização da atividade de policial penal. 

Em junho, o Consórcio PAM arrematou o contrato de cogestão do presídio de Brumado, com um lance de R$ 52 milhões. Os dois presídios terão o mesmo número de vagas para detentos: 531. Cada unidade prisional custou R$ 21 milhões ao governo da Bahia. 

Brumado e Irecê: impasse na ativação de presídios pode ter novo capítulo

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Na última sexta-feira (12 de março), Olho Público noticiou que o lançamento dos editais de licitação para contratação das empresas que farão a cogestão dos presídios de Brumado e Irecê é um sinal de que as duas unidades prisionais, que estão sem uso desde a inauguração, há cinco anos, poderia estar perto de acontecer. No entanto, o impasse que envolve a legalidade da terceirização de atividade equivalente à de policial penal foi denunciada ao Ministério Público Federal (MPF), o que pode causar novos empecilhos à ativação dos dois presídios.

Por meio de um de seus dirigentes, o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB) fez uma representação no MPF em Salvador solicitando o cancelamento das duas licitações, divulgadas na semana passada pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), mas que estão adiadas em virtude da pandemia de COVID-19.

Conforme Olho Público revelou na semana passada, o Ministério Público do Trabalho, que é autor de uma ação civil pública contrária à terceirização, informou que não pretende interferir nas duas licitações, que só foram retomadas após decisão liminar do STF, que permitiu a terceirização nos dois presídios em caráter temporário, até que seja realizado concurso público para contratação de policiais penais (denominação atualizada do cargo de agente penitenciário).

Em 2019, o então procurador-geral da República, Alcides Martins, posicionou-se contra a tentativa do governo da Bahia de driblar a obrigatoriedade do concurso público, chamando atenção para que a insistência poderá provocar a “imediata cassação da liminar concedida” pelo STF. A representação feita pelo SINSPEB no MPF em Salvador está com a procuradora Flávia Galvão Arruti.

Presídios prontos, mas parados há cinco anos, estão perto da ativação

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O impasse envolvendo os presídios de Brumado e Irecê, que se arrasta desde 2016, parece estar próximo do fim. Nesta semana, foram divulgados os editais de licitação para contratação de empresas que farão a cogestão das duas unidades prisionais. O valor estimado dos contratos é de R$ 54 milhões (Brumado) e R$ 51 milhões (Irecê). Os dois presídios terão o mesmo número de vagas (531) e serão equipados com bloqueadores de celular. Cada unidade prisional custou R$ 21 milhões ao governo da Bahia.

A razão dos presídios não estarem funcionando é o entendimento do Ministério Público do Trabalho (MPT) de que os agentes penitenciários não podem ser contratados diretamente pelos vencedores das licitações. O MPT, que em 2016 levou o caso à Justiça, argumenta que a profissão de agente penitenciário não pode ser terceirizada, por se tratar de atividade típica de estado, ou seja, reservada a aprovados em concurso. A denominação atualizada dessa função – policial penal – reforça esse entendimento, segundo o MPT.

O governo da Bahia, que tem entendimento contrário, já foi condenado pela Justiça por contratar agentes penitenciários em caráter temporário, sem concurso público. Em 2016, essa prática foi considerada ilegal pela Justiça da Bahia, que determinou a convocação de aprovados no concurso de 2014.

Em 2019, liminar do STF favorável ao governo da Bahia – e que foi mantida na segunda e terceira instâncias – liberou a terceirização de agentes penitenciários em Irecê e Brumado, acolhendo o argumento de que a ativação das duas unidades penais construídas em 2016 é necessidade urgente. No entanto, o STF determinou que a terceirização fosse feita mediante acordo entre o sindicato da categoria e o MPT, algo que já foi tentado, porém sem sucesso. Nova reunião, agendada inicialmente para a próxima semana, foi adiada devido à pandemia.

A liminar do STF não travou o andamento da ação ajuizada pelo MPT, o que significa que o caso poderá ser afetado por outras decisões. Provocado por Olho Público, o MPT informou que não vai interferir nas duas licitações, o que possibilitará o início de atividades nos dois presídios. No entanto, isso não garante que a contratação de agentes terceirizados não volte a sofrer interferência.

Olho Público também procurou a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) para saber se já existe previsão de data para o início do funcionamento dos presídios de Brumado e Irecê, mas a assessoria de comunicação solicitou um pouco mais de tempo para enviar essa e outras respostas. Olho Público atualizará esta matéria assim que receber essas informações.