Tag: Ação Popular

Justiça mantém nomeação de filha de prefeita

Posted on | by João Mauro Uchôa | Leave a Comment on Justiça mantém nomeação de filha de prefeita

Por meio de decisão divulgada hoje (28 de abril), o juiz de Ibicaraí (BA), Alex Miranda, negou liminar em uma ação popular que questiona a nomeação da advogada Luna Tavares como secretária da Saúde daquele município. Luna, que é filha da prefeita Monalisa Tavares (DEM), exerce essa função desde março. 

O autor da ação é o advogado Klauss Farias (PP), derrotado por Monalisa na disputa pela prefeitura. Ele sustenta que sua colega advogada não tem capacidade para comandar a pasta da Saúde devido a “ausência de formação técnica-acadêmica”. Para o advogado, essa condição “configura imperiosa desqualificação técnica profissional para o exercício do cargo atacado, ainda mais em tempos de pandemia grave”. 

Em sua decisão, o juiz considerou que somente Luna e sua mãe, que também é ré na ação popular, “poderão trazer aos autos a prova da chamada ‘aptidão técnica’, devendo-se ainda ter-se a convicção do que se se entende por esta expressão e qual a sua aplicabilidade e extensão”. 

Apesar de ter negado liminar, o magistrado solicitou ao Ministério Público que acompanhe o processo, ato comum em ações populares. Isso significa que um promotor de justiça poderá (ou não) solicitar às partes a produção de algum tipo de prova para prosseguimento do processo.

COVID-19: queda na arrecadação não impede lockdown

Posted on | by João Mauro Uchôa | Leave a Comment on COVID-19: queda na arrecadação não impede lockdown

A Justiça da Bahia continua indeferindo pedidos de liminares em ações populares contra o lockdown determinado pelo governador Rui Costa. No processo mais recente, o advogado baiano Davi Piedade Pereira dos Santos argumentou que as medidas restritivas suprimiram “o direito constitucional à exploração econômica, afetando a geração de riquezas, e, por consequência, a arrecadação estadual”.

Davi direciona sua queixa ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Para o advogado, que aponta esse imposto como “principal fonte de arrecadação estadual”, a suposta diminuição dos valores arrecadados pelo governo da Bahia “afetará imensuravelmente a receita estadual que tem despesas fixas, que são essenciais para toda a sociedade, como as forças policiais, o poder judiciário, o poder legislativo, a saúde pública e demais atividades exercidas pelo próprio estado”.

Apesar de classificar como medida “amarga” a restrição às atividades econômicas na Bahia, o juiz Glauco Dainese de Campos, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador citou, em sua decisão, a lei federal nº 13.979/2020, “a qual determina que a definição de atividade essencial é matéria a ser definida por decreto da respectiva autoridade federativa”.

“Não se vislumbra atuação ilegal por parte do governador baiano quando, de forma razoável, elege o que seja atividade essencial, em detrimento de outros seguimentos”. “Ademais, está sendo amplamente noticiada a situação epidemiológica no Brasil e particularmente no Estado da Bahia, o que corrobora com a impossibilidade de viabilizar-se a retomada das atividades comerciais e empresariais, ainda que tal escolha seja por demais amarga”, sentenciou o magistrado.

Médica é autora de nova ação popular que pede reabertura de escolas

Posted on | by João Mauro Uchôa | Leave a Comment on Médica é autora de nova ação popular que pede reabertura de escolas

O prefeito de Salvador, Bruno Reis, e o governador da Bahia, Rui Costa, terão que se manifestar à Justiça estadual para responder a uma nova ação popular que pede a reabertura das escolas públicas e particulares na Bahia. A ação foi ajuizada por uma médica de Salvador.

Olho Público entrou em contato com as assessorias dos dois gestores para saber se ambos têm conhecimento da ação, e se já receberam as intimações expedidas na última quinta-feira (25 de março), com prazo de 72 horas para manifestações. A assessoria de Rui Costa informou que o Estado da Bahia foi notificado, e que a Procuradoria do Estado está analisando o caso para responder. A assessoria de Bruno Reis não enviou resposta.

A autora da ação é a pneumologista pediátrica Paula Tannus Freitas Magalhães. Olho Público tentou contato com a médica, mas não obteve resposta. Em seu perfil em uma rede social, Paula compartilha, desde o ano passado, conteúdo com argumentos em defesa da reabertura das escolas – alguns com críticas diretas a Rui Costa e Bruno Reis.

A retomada das atividades presenciais nas escolas é objeto de guerra de liminares contra decretos estaduais e municipais que são reeditados conforme a evolução da pandemia de COVID-19. O sindicato que representa proprietários de escolas é favorável à reabertura. Por outro lado, o sindicato dos professores argumenta que isso pode expor alunos e docentes ao risco de contágio.

Punições a escolas

Por meio de portaria divulgada no fim de semana, o Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE-BA) constituiu comissão especial para fiscalizar aplicação de punições a escolas públicas e privadas que desobedeceram o decreto nº 19.529/2020, de março de 2020. Esse decreto suspendeu, durante 30 dias, as atividades letivas em escolares públicas e particulares, em Salvador, Feira de Santana, Porto Seguro e Prado.

Conforme a portaria, a punição pode resultar em “descredenciamento e cancelamento dos atos autorizativos de funcionamento” dos estabelecimentos de ensino. Olho Público procurou o CEE-BA para saber quais escolas não seguiram a ordem de interrupção de atividades determinada pelo governador Rui Costa. Essa matéria será atualizada com a resposta do CEE-BA.

AVISO DO EDITOR: essa matéria foi atualizada em 30/03/2021, para inclusão de resposta enviada pela assessoria de comunicação do governador da Bahia, Rui Costa.

Leu essa matéria em outro local? Saiba que ela foi publicada originalmente por Olho Público. Todas as informações publicadas aqui são dadas em primeira mão, mas podem ser republicadas, desde que Olho Público seja citado como fonte da informação.