Mês: julho 2021

Cliente do Smiles vai à Justiça para gastar 3,2 milhões de pontos de milhagem

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Uma cliente baiana do programa de fidelidade Simles acionou a Justiça contra uma alteração contratual que estabeleceu limite anual de “25 beneficiários distintos para emissão de passagens aérea”. Chamou a atenção de Olho Púbico a expressiva quantidade de pontos acumuladas pela reclamante: 3.290.280 (três milhões duzentos e noventa mil e duzentos e oitenta).

Segundo o texto da sentença divulgada na última segunda-feira (12 de julho), essa quantidade expressiva de pontos foi acumulada mediante uma taxa mensal de R$ 299, paga desde 2017 ao Smiles. Bonificações dadas por hospedagem em hotéis também teriam contribuído para engordar a conta. Durante esse período, a cliente fez 418 resgates, “sendo 167 para emissão de passagens aéreas”.

“Só no ano de 2018 foram feitos 98 resgates de bilhetes aéreos, cujo número total de beneficiários foi 88, e no ano de 2019 foram emitidas 69 passagens aéreas para 58 pessoas distintas”, detalha o texto da sentença. Para o Smiles, essa movimentação caracteriza venda de milhas, prática não permitida pelo regulamento. Outro ponto questionado é o fato de a cliente ter ultrapassado o limite anual de acúmulo de milhas (40 mil).

Ao decidir a questão, a juíza observou que os efeitos da alteração contratual não podem afetar as milhas acumuladas antes da vigência do novo regulamento, o que significa que a consumidora poderá usar os pontos “como estavam sendo, sem qualquer tipo de limitação de quantidade de beneficiários para emissão de passagens aéreas”.

“Isso se justifica pelo fato de a acionada ter criado para a acionante a legítima expectativa de que poderia emitir passagens para quantos beneficiários quisesse, desde que respeitados os limites estabelecidos pela companhia aérea”, destacou a juíza Patrícia Didier de Morais Pereira, da 6ª Vara de Relações de Consumo, em Salvador (BA).

Se a Simles insistir em aplicar penalidade administrativa prevista na alteração contratual, terá que pagar “multa diária de R$ 100, até o limite de máximo de R$ 50 mil”.

Colégio e prefeitura estão perto de acordo envolvendo R$ 3,6 milhões

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Impasse que se arrasta desde 2010, e que envolve a Prefeitura de Lauro de Freitas (BA) e um colégio particular naquele município – o Mendel Vilas –, está perto de um desfecho. Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à qual Olho Público teve acesso revela que o colégio terá que indenizar a administração municipal pela ocupação irregular de um terreno de 4,2 mil metros quadrados, avaliado em R$ 3,6 milhões.

A área ocupada pelo Mendel Vilas é pública, “desafetada de sua condição originária de área verde do Loteamento Villas do Atlântico para bem de uso dominial, pela Lei Municipal 1575/2015”, sinaliza a minuta do TAC, cuja redação é do MP. O documento também traz a informação de que o colégio foi notificado da ocupação irregular, mas isso não impediu que o terreno, localizado na Rua Piatã, fosse edificado sem alvará.

Essa minuta de TAC é resultado de inquérito civil aberto em 2010. Para resolver a questão, o MP propõe que o Mendel Vilas adquira e ofereça à Prefeitura de Lauro de Freitas “imóvel no mesmo bairro e pelo mesmo valor, a fim de realizar a permuta”. Se o Mendel Vilas oferecer terreno de menor valor, terá que pagar a diferença. Se preferir, o colégio poderá adquirir o imóvel ocupado, desde que pague à administração municipal o valor venal de R$ 3,6 milhões.

Procurada por Olho Público, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Lauro de Freitas informou que o Mendel Vilas “participou de audiência convocada pelo MP, tomou conhecimento do TAC e está avaliando a melhor alternativa para solucionar a questão”, o que deve ocorrer “nos próximos dias”. O acordo, segundo informação da assessoria de comunicação do MP, já foi assinado pela prefeita Moema Gramacho e pela procuradora de Justiça Maria Augusta de Carvalho.

A assessoria de imprensa do Mendel Vilas não enviou respostas às perguntas encaminhadas por Olho Público. Se assinar o TAC, o colégio de Vilas do Atlântico terá 40 dias para manifestar o interesse na permuta com a Prefeitura de Lauro de Freitas. Se essa oferta for feita, o imóvel indicado pelo colégio será analisado pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis.

Marina da Penha: SAC Náutico foi retirado do projeto final

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Na semana passada, Olho Público noticiou que o projeto de revitalização da Marina da Penha, em Salvador (BA) envolve a construção de um “SAC Náutico”. Essa informação consta no licenciamento ambiental concedido pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA). No entanto, resposta enviada hoje (12 de julho) pela Secretaria de Turismo do Estado da Bahia (SETUR), sinaliza mudança.

“Devido a alterações no projeto inicial – e considerando a boa prestação de serviços oferecida por órgãos como Polícia Federal, Receita Federal e Vigilância Sanitária – o espaço antes idealizado para o SAC Náutico na Marina da Penha foi revertido em salas de reunião e pequeno auditório voltados para eventos e treinamentos, incluindo qualificações profissional e empresarial”, detalha a nota endereçada a Olho Público.

Sem informar data prevista para inauguração, a SETUR afirma que as obras na Marinha da Penha, no bairro da Ribeira, já avançaram 65%, e que R$ 14,2 milhões já foram investidos na revitalização. A reforma, diz a nota, é parte de um programa financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com contrapartida para a administração estadual.

Salvador: marina revitalizada terá “SAC Náutico”

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Informações contidas na portaria de renovação da licença ambiental da Marina da Penha, em Salvador (BA), revelam parte dos equipamentos e serviços que serão instalados e oferecidos naquele local, que está sendo revitalizado desde 2019.

A principal novidade é a instalação do “SAC Náutico”, que não tem nada a ver com os postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), que fazem emissão de carteira de identidade (RG) e outros serviços, na capital e no interior baiano.

Prevista desde 2010 como parte do Plano Estratégico do Turismo Náutico da Baía de Todos-os-Santos, a criação do “SAC Náutico” era projetada para o terminal náutico do Comércio (antigo cais da Bahiana).

A Marinha da Penha também terá auditório, pontos de venda de roteiros turísticos, vitrines para artesanato, oficina para barcos, espaço para qualificação profissional e “oficina de utilidades”, revela a licença emitida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA).

Com relação à data prevista para inauguração da nova Marina de Penha, e quais serviços serão oferecidos pelo “SAC Náutico”, Olho Público aguarda resposta da Secretaria do Turismo da Bahia (SETUR). Essa matéria será atualizada em breve.

Servidor da educação estadual tinha três contracheques

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A Secretaria da Educação do Estado da Bahia abriu processo administrativo disciplinar para investigar professor que recebeu, simultaneamente, salários provenientes de três cargos: dois contracheques eram pagos pelo governo estadual, e o terceiro era da Prefeitura de Valença (BA).

Portaria divulgada na última terça-feira (6 de julho) não informa o somatório dos valores embolsados possivelmente de forma irregular pelo educador, e nem informa se o acúmulo de pagamentos, no âmbito da administração estadual, ocorreu devido a exercício de função de confiança ou outra situação.

Olho Público apurou: o professor, que não teve o nome revelado no processo disciplinar, já exerceu cargo de diretor em um colégio da rede estadual em Valença.

Segundo o texto da portaria que abriu a investigação, foram detectados “indícios de ausência de compatibilidade de horário”, “pela inexistência de intervalos necessários para alimentação, deslocamento e repouso entre as jornadas, sem prejuízo do cumprimento integral da carga horária em todos os vínculos ocupados”.