Dia: 11 de maio de 2021

A forma como a Prefeitura de Salvador publica o Diário Oficial do Município (DOM) na internet está em desacordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), o que prejudica a transparência da administração e fere o interesse público. Como a PMS parece ignorar a LAI, utilizando o mesmo sistema há mais de dez anos, Olho Público acionou o Ministério Público, com a esperança de que algum promotor convide a PMS a se adequar à LAI.

Promulgada em 2011, a LAI estabelece, no artigo 8º, que sites públicos precisam “conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”. No entanto, não há ferramenta de busca no site do DOM. Também não é possível acessar edições anteriores, pois o link que deveria permitir isso não funciona. Ficam disponíveis somente quatro edições anteriores à mais recente.

O Diário Oficial de Salvador é publicado na internet apenas em arquivo PDF, o que dificulta pesquisa e seleção de informações. Olho Público entende que isso também viola o artigo 8º da LAI, que obriga “a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações”. É uma situação bem diferente do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOE) e do Diário Oficial da União (DOU), que são publicados em PDF e HTML.

Outra não conformidade apontada por Olho Público é a inexistência de um dispositivo para verificar a autenticidade dos PDFs do DOM. Quem recebe a publicação de terceiros ou obtém uma cópia em outro local precisa ter a oportunidade de verificar a autenticidade desse arquivo. O DOE e o DOU oferecem esse recurso. O Diário do Judiciário da Bahia (DJE) utiliza assinatura eletrônica.

Olho Público fará o acompanhamento da representação feita junto ao Ministério Público do Estado da Bahia, divulgando o andamento do processo.